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Legislação

Federal


Lei Federal nº 13.204, de 2015

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)




Estadual


Decreto nº 16.418, de 16 de novembro de 2015


Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e propor as medidas normativas necessárias, no âmbito do Estado da Bahia, para cumprimento da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.


Decreto nº 16.424, de 20 de novembro de 2015

Altera o Decreto nº 16.418, de 16 de novembro de 2015.


Decreto Simples de 17 de novembro de 2015

Nomeação dos membros para compor o Grupo de Trabalho MROSC/BA
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