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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil / MROSC – BA

mrosc

O que é?

Conjunto de ações, atos normativos e instrumentos que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), na perspectiva de superar o ambiente de insegurança jurídica, reconhecendo as peculiaridades dessas organizações, favorecendo a implementação de parcerias mais efetivas, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento das OSC.

Objetivo
Aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com o Estado.


CONTEXTONACIONAL

LEG

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divulg

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